ACC é a Autorização para Conduzir Ciclomotor, o documento de habilitação exigido de quem pilota veículo de duas ou três rodas com até 4 kW (ou 50 cm³) e até 50 km/h. Quem já tem CNH categoria A não precisa dela. Quem tem só a categoria B precisa. Desde dezembro de 2025 o processo segue a Resolução Contran 1.020, que dispensou as aulas práticas obrigatórias para a ACC.
O que a ACC autoriza
A Resolução Contran 1.020, de 1º de dezembro de 2025, lista três documentos de habilitação no art. 4º: a Permissão para Dirigir, a Autorização para Conduzir Ciclomotor e a CNH. O § 2º define a ACC:
§ 2º A Autorização para Conduzir Ciclomotor é o documento de habilitação definitivo destinado aos condutores de ciclomotor, veículo de duas ou três rodas, provido de motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinquenta centímetros cúbicos [...] ou de motor de propulsão elétrica com potência máxima de quatro quilowatts, e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinquenta quilômetros por hora.
A ACC vale só para ciclomotor. Não autoriza conduzir motocicleta nem motoneta acima de 4 kW ou de 50 km/h. Para essas, a exigência é a CNH categoria A.
Quem precisa e quem não precisa
A pergunta que decide é a categoria do veículo, e ela sai da ficha técnica.
- Bicicleta elétricaaté 1.000 W · até 32 km/h · só com pedal, sem aceleradorSem placa, registro ou habilitação
- Autopropelidoaté 1.000 W · até 32 km/h · largura até 70 cm · entre-eixos até 130 cmSem placa, registro ou habilitação
- Ciclomotoraté 4.000 W · até 50 km/hPlaca, licenciamento, ACC ou CNH A e capacete
- Motocicletaacima de 4.000 W ou de 50 km/hPlaca e CNH A
Resolução Contran 996/2023, art. 2º. Os limites valem todos ao mesmo tempo.
- Bicicleta elétrica e autopropelido (até 1.000 W, até 32 km/h e, no autopropelido, largura de até 70 cm e entre-eixos de até 130 cm): habilitação dispensada pela Resolução Contran 996/2023, art. 12 e Anexo I. Nem ACC, nem CNH.
- Ciclomotor (acima de algum limite do autopropelido, até 4 kW e 50 km/h): ACC ou CNH categoria A. O Anexo I da 996 traz "Categoria ACC ou A".
- Motocicleta e motoneta (acima de 4 kW ou de 50 km/h): CNH categoria A.
Se você ainda não sabe em qual categoria o seu modelo cai, use o verificador com a potência, a velocidade, a largura e o entre-eixos. A definição detalhada do limite inferior está em autopropelido.
Elétricos que dispensam ACC e CNH
Liberadosem placa · sem CNH
Liberadosem placa · sem CNH
Liberadosem placa · sem CNH
Liberadosem placa · sem CNH
Liberadosem placa · sem CNH
Liberadosem placa · sem CNH
CNH B serve para ciclomotor?
Não. O art. 5º, § 1º, da Resolução 1.020/2025 é direto:
§ 1º Além dos condutores com Autorização para Conduzir Ciclomotor, apenas os habilitados na categoria A estão aptos a conduzirem ciclomotores.
Quem tem categoria B, C, D ou E e quer conduzir ciclomotor precisa acrescentar a ACC ou a categoria A ao documento. A resolução chama isso de adição de categoria (art. 6º e arts. 62 a 65). As etapas listadas no art. 62 são exame de aptidão física e mental (que pode ser reaproveitado se estiver válido e sem restrições), aulas práticas, exame de direção e expedição do novo documento. Não há curso teórico nem exame teórico na adição.
Para quem vai se habilitar de qualquer forma, vale comparar: a categoria A cobre ciclomotor, motoneta e motocicleta. A ACC cobre só o ciclomotor.
Requisitos do candidato
O art. 17 da Resolução 1.020/2025 repete o que o Código de Trânsito exige no art. 140:
- ser penalmente imputável, o que no Brasil significa ter 18 anos completos;
- saber ler e escrever;
- ter documento de identificação reconhecido por lei;
- estar inscrito no CPF.
Não existe ACC para menor de 18 anos. A regra antiga que muita gente lembra, de "cinquentinha aos 14 anos", não está na legislação em vigor. O tema está detalhado em idade mínima.
Etapas para tirar a ACC
O art. 12 da Resolução 1.020/2025 lista as etapas do processo de primeira habilitação, que vale tanto para a CNH A ou B quanto para a ACC.
- Requerimento. Feito pelos canais digitais do órgão federal de trânsito ou no Detran do seu estado (art. 15). O canal escolhido vale até o fim do processo.
- Curso teórico. Pode ser feito a distância pelo órgão federal, em autoescola, em entidade de ensino a distância, em escola pública de trânsito ou em órgão do sistema de trânsito (art. 20). O art. 21 diz que o curso não tem carga horária mínima pré-definida.
- Formulário Renach e biometria. Abertura do cadastro e coleta de dados biométricos no Detran do estado onde você mora (art. 25).
- Avaliação psicológica e exame de aptidão física e mental.
- Exame teórico. Prova objetiva de múltipla escolha, com quatro alternativas por questão. A aprovação exige no mínimo vinte acertos (art. 34). O reprovado pode repetir sem limite de tentativas, e a segunda tentativa pode ser feita sem taxa adicional.
- Exame de direção. Para a ACC, pode ser feito logo depois da aprovação no exame teórico (art. 35, § 5º). O veículo pode ser do órgão de trânsito, do candidato ou de terceiro (art. 44).
- Permissão para Dirigir. Documento provisório, com validade de um ano (art. 49). Nesse período o condutor não pode cometer infração grave ou gravíssima, nem reincidir em infração média.
- ACC definitiva. Expedida de forma automática ao fim do ano de permissão, sem novo requerimento (art. 50).
O que mudou em relação à regra antiga
A Resolução 1.020/2025 revogou a Resolução 789/2020, que regia a formação de condutores. O índice de resoluções do Contran registra a revogação. Três mudanças pesam para quem quer a ACC:
- o curso teórico deixou de ter carga horária mínima fixada pela resolução e pode ser feito a distância;
- as aulas práticas deixaram de ser etapa obrigatória para a ACC;
- a ACC definitiva sai automaticamente depois de um ano de Permissão para Dirigir.
Textos escritos antes de dezembro de 2025 que falam em número fixo de horas-aula para a ACC descrevem a regra revogada. Cada Detran pode levar algum tempo para ajustar sistemas e páginas de serviço. Se a página do seu Detran ainda pede aulas práticas para ACC, vale perguntar ao órgão com base no art. 35, § 4º.
Quanto custa
Não há valor nacional. A resolução não fixa preço. O custo é a soma das taxas do Detran do seu estado (abertura de processo, exames teórico e prático, emissão do documento), dos honorários do médico e do psicólogo credenciados e do curso teórico, se você escolher um curso pago.
As taxas mudam de estado para estado e são reajustadas todo ano, por isso esta página não publica um número. Consulte a tabela de taxas no site do Detran do seu estado antes de começar.
Validade e renovação
O art. 4º, § 6º, liga a validade da ACC ao prazo do exame de aptidão física e mental, como acontece com a CNH. Para renovar, o condutor refaz o exame de aptidão (art. 92). Quem exerce atividade remunerada com o veículo também passa por avaliação psicológica.
O documento usa o mesmo modelo da CNH. A ACC e as categorias aparecem num único documento de habilitação (art. 5º, § 3º, e art. 9º), com versão digital expedida pelo órgão federal.
O que acontece sem ACC
Conduzir ciclomotor sem ACC ou CNH A é infração do art. 162, I, do Código de Trânsito: gravíssima, com multa multiplicada por três e retenção do veículo até aparecer condutor habilitado. Pelo art. 258, a multa gravíssima é de R$ 293,47. Três vezes dá R$ 880,41. O dono que entrega o veículo a pessoa sem habilitação responde pelo art. 163, com a mesma penalidade. O quadro completo está em multas.
A ACC resolve só a parte do condutor. O ciclomotor também precisa de registro, placa e licenciamento, e nem todo ciclomotor vendido em marketplace consegue ser registrado. Antes de comprar um modelo acima de 32 km/h, leia como emplacar ciclomotor.
Vale mais a pena ficar abaixo do limite?
Para muita gente, sim. Um modelo dentro dos limites do autopropelido dispensa ACC, placa, licenciamento e IPVA. O preço disso é a velocidade de até 32 km/h e a circulação restrita a ciclovias e vias de até 40 km/h, conforme a cidade.
Se o seu trajeto pede avenida de 50 ou 60 km/h, o ciclomotor regularizado é o caminho correto, e a ACC entra na conta junto com o IPVA. A lista de modelos que ficam abaixo do limite está em elétricos sem CNH.
Ciclomotores e motos elétricas: exigem ACC ou CNH A
Ciclomotorplaca + ACC ou CNH A
Ciclomotorplaca + ACC ou CNH A
Ciclomotorplaca + ACC ou CNH A
Ciclomotorplaca + ACC ou CNH A
Ciclomotorplaca + ACC ou CNH A
Motocicletaplaca + CNH APerguntas que aparecem no Google
Quem tem CNH B pode dirigir ciclomotor?
Não. O art. 5º, § 1º, da Resolução Contran 1.020/2025 diz que só quem tem ACC ou categoria A está apto a conduzir ciclomotor. Quem tem B precisa fazer a adição.
Qual o valor para tirar a ACC?
Não há valor nacional. O custo é a soma das taxas do Detran do seu estado, dos exames médico e psicológico e do curso teórico, se for pago. Consulte a tabela de taxas do seu Detran.
Como tirar a ACC online?
O requerimento pode ser feito pelos canais digitais do órgão federal de trânsito, e o curso teórico pode ser a distância. A coleta biométrica, os exames médico e psicológico e as provas teórica e prática dependem do Detran do seu estado.
Como conseguir ACC para cinquentinha?
Pelo mesmo processo. Cinquentinha é o ciclomotor a combustão de até 50 cm³. A ACC cobre ciclomotor a combustão e elétrico.
Precisa de CNH para ciclomotor?
Precisa de ACC ou de CNH categoria A. A categoria B não serve.
Com quantos anos pode tirar ACC?
Com 18 anos. O candidato precisa ser penalmente imputável (CTB, art. 140, I, e Resolução 1.020/2025, art. 17, I).
Scooter elétrica de 1.000 W precisa de ACC?
Não, se a velocidade de fabricação for de até 32 km/h e as medidas estiverem dentro de 70 cm de largura e 130 cm entre eixos. Nesse caso é autopropelido. Se a ficha declara mais de 32 km/h, é ciclomotor e precisa de ACC ou CNH A.
Fontes
- Resolução Contran 1.020/2025, arts. 4º, 5º, 12, 15, 17, 20, 21, 34, 35, 44, 49, 50, 62 e 92. Lida em 03/10/2026.
- Índice de resoluções do Contran, situação das Resoluções 789/2020 e 1.020/2025. Lido em 03/10/2026.
- Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), arts. 140, 141, 143, 162, 163 e 258. Lido em 03/10/2026.
- Resolução Contran 996/2023, arts. 2º e 12. Lida em 03/10/2026.
- Resolução Contran 996/2023, Anexo I, linha de habilitação. Lido em 03/10/2026.